Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Juizamento de ação de indenização por dano moral e material contra a entidade sindical representativa da classe trabalhadora. Lesão praticada pelo sindicato contra o trabalhador. Data da ciência da lesão. Prescrição.

«Afasta-se a prescrição total suscitada pelo recorrente, considerando que, não obstante a celebração de acordo pelo trabalhador, com assistência do sindicato de classe, em 1997, que não foi cumprido, havendo vários outros desdobramentos em razão da negligência do sindicato representativo dos trabalhadores, que cessaram apenas em 2010, com o pagamento de valor ínfimo, em relação àquele devidamente corrigido, oportunidade em que o autor tomou ciência dos sérios prejuízos que lhe foram causados, é que começa a contagem do prazo de três anos, previsto no novo código civil, para ajuizamento da ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes dos alegados prejuízos sofridos pelo empregado, pela má-atuação da entidade sindical, prazo que não havia sido atingido, uma vez que a presente ação foi interposta em março de 2012.... (Continua)