Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Não configuração.

«Os danos morais decorrem de um ato ilícito, que provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no CCB, art. 186, ou seja, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. No caso vertente, não há prova inequívoca de prejuízo sofrido pelo obreiro, em decorrência de uma conduta antijurídica da reclamada, que importasse em dano em seu patrimônio jurídico, de ordem moral ou material.... (Continua)