Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Indenização por danos morais. Ciência inequívoca da lesão. Marco deflagrador da contagem do prazo prescricional.

«Na fixação do marco deflagrador da contagem do prazo prescricional nas hipóteses de doenças ocupacionais e/ou profissionais, as circunstâncias do caso concreto são sempre importantes, razão pela qual não se pode dizer que o simples diagnóstico da doença, o primeiro afastamento previdenciário, a aposentadoria por invalidez ou qualquer outro elemento genérico definam, sempre, o momento da ciência inequívoca da lesão. Em regra, este Colegiado Descentralizado vem entendendo que a aposentadoria por invalidez é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprime o momento da ciência inequívoca da lesão, sob o olhar do «homem médio, pois, sem dúvida, trata-se do instante em que se consolida o quadro de gravidade da doença, ensejando a percepção da extensão dos danos. É certo, no entanto, que outras circunstâncias podem antecipar ou mesmo postergar a fixação deste marco, cabendo ao julgador aferi-las de acordo com o caso concreto que esteja sob análise. In casu, por exemplo, quando do afastamento inicial, a autora não tinha a exata dimensão da gravidade e extensão dos danos físicos sofridos, o que só se consolidou com a passagem do tempo sem que a reabilitação fosse alcançada, razão pela é de se manter a decisão, que não pronunciou a prescrição. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)