Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Acórdão que não teria se pronunciado sobre diversas teses sustentadas pela defesa no writ originário. Princípio do livre convencimento motivado. Negativa de trancamento da ação penal devidamente fundamentada. Nulidade não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote