Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Continuidade delitiva. Ausência do liame subjetivo ou vínculos capazes de estabelecer ligação entre todas as condutas praticadas. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). ... (Continua)