Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Razões dissociadas. Súmula 182. STJ. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Observa-se que os argumentos deduzidos neste agravo regimental mostram-se dissociados do que restou decidido na decisão de fls. 257/259, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)