Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)