Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6655.7005.3000

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda no interior de supermercado. Contrato de seguro. Danos morais. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte, consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 925.130/SP), é no sentido de que «ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. ... ()

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