Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Danos morais. Indenização. Prática de crime.

«A denunciação de suposto crime, através de ocorrência policial, redundado, posteriormente, em ação penal, não representa, por si só, atentado ao patrimônio moral do imputado, não caracterizando constrangimento ilegítimo, já que o parquet, verificando indícios de ilícito formalizou, afinal de contas, a acusação.... (Continua)