Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gari. Danos morais.

«Há que se manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, se um laudo pericial e os depoimentos das testemunhas, conjuntamente considerados, revelam que: existiam pontos de apoio em que o reclamante podia fazer suas necessidades fisiológicas; havia fornecimento de água potável; e a alimentação era transportada em uma bolsa do lado de fora do carrinho de lixo, de modo diverso daquele alegado na inicial (debaixo de tal equipamento). Os elementos dos autos demonstram que havia as condições mínimas essenciais, especialmente considerando a natureza do trabalho executado em vias públicas, não apresentando traços suficientes para causar a danificação dos bens morais do reclamante. Logo, ausentes os pressupostos previstos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, desprovejo.... (Continua)