Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 41, «caput, da Lei 8.666/1993 e 2º da Lei 9.784/99. Súmula 211/STJ. Aferição quanto à existência de direito líquido e certo do impetrante. Alegada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados, como violados, no Especial (indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, Lei 8.666/1993, Lei 9.784/1999, art. 41, caput e 2º). Por essa razão, à falta). ... (Continua)