Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«I - O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 18, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... ()
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