Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)