Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de quitação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Não configuração.

«Para que se configure o dever de reparação do dano moral, que pressupõe o malferimento dos direitos da personalidade, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade, bem como a culpa do agente infrator (art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC). O simples inadimplemento patronal no pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devidos ao trabalhador durante o pacto laboral, em períodos distintos (artigos 192 e 193, CLT), não gera, por si só, presunção da existência de dano moral. Ademais, conquanto o obreiro tenha se ativado em condições insalubres, tal fato foi reparado com a imposição em Juízo, de condenação patronal ao pagamento dos aludidos adicionais e respectivos reflexos.... (Continua)