Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 514, II. Requisitos. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)