Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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