Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de cheque sem fundos- insurgência da parte autora.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)