Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Agravo regimental. IPTU. Isenção. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

«1. Na monocrática que desproveu o Agravo do CPC/1973, art. 544, assentou-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo o recorrente se limitado a impugnar o primeiro óbice sumular, nada referindo, pois, sobre o segundo. ... (Continua)