Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. CPP, art. 49. Recurso desprovido.
«I - Se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa causa (precedentes). ... ()
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