Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Prova meramente documental. Ação de repetição de indébito inadmitida na origem. Ausência de juntada das faturas pagas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese em exame, relativamente à tempestividade, registre-se que os fundamentos do Agravo estão em conformidade com a orientação desta Corte Superior, porquanto a Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes; b) compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, constata-se a ocorrência de feriado local e respectiva prorrogação do prazo para a interposição do Recurso Especial. In casu, o recurso é tempestivo; c) quanto à multa aplicada pelo Sodalício a quo, percebe-se que os Embargos de Declaração foram opostos na origem com notório propósito de prequestionamento da matéria, razão pela qual também deve ser afastada a penalidade prevista no CPC/1973, art. 538; d) por fim, extrai-se do decisum objurgado e dos fundamentos do Recurso Especial que a modificação do entendimento a quo, no que diz respeito à inexistência de provas para amparar a Ação de Repetição de Indébito, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de faturas, notas fiscais e comprovantes outros acostados aos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)