Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prova de dependência econômica. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado e de impugnação específica dos argumentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Com razão o Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Especial, porquanto verificar se a requerente era ou não dependente econômica do falecido demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)