Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Violação do CPC/1973, art. 535. Obscuridade não caracterizada. Correção de erro material contido no relatório da decisão agravada. Alegada omissão e obscuridade referente à aplicação da Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Existência de omissão quanto à insurgência relativa à violação do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

«1. Quanto à obscuridade relativa à análise da violação do CPC/1973, art. 535, impõe-se a manutenção do acórdão embargado, que concluiu, em consonância com o entendimento da jurisprudência do STJ, que o magistrado não está obrigado a emitir juízo expresso acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. ... (Continua)