Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de incapacidade preexistente ao reingresso no regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 24. Tão somente pautou suas razões de decidir ao fundamento de que a incapacidade que justificaria a concessão do benefício pleiteado seria preexistente à nova filiação da autora, o que inviabilizou o deferimento do pleito, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. ... (Continua)