Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Propriedade industrial. Concessão de registro de marca. Impossibilidade de apropriação exclusiva. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte. E inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para acolher como agravo regimental ou embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)