Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Pedido de trancamento da ação penal. Indivisibilidade na ação penal pública. Efeitos. Pendência de ação anulatória da determinação do Tribunal de Contas do município que condenou a paciente ao ressarcimento para o erário. Independências das instâncias. Teses de inexistência de provas da autoria e de regularidade dos procedimentos licitatórios. Necessidade de revolvimento probatório. Incompatibilidade com o habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Demora justificada.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. ... (Continua)