Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada quitação parcial do débito. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Sanção processual mantida. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)