Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantum de redução previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Presentes as circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42, natureza e quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 5/12, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote