Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Falta de justa causa. Ausência de indícios mínimos da participação do acusado nos fatos descritos na denúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)