Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Acusada que não teria se apropriado de verbas públicas, tampouco inserido conscientemente dados falsos em contrato administrativo. Ausência de demonstração de que a ré teria se associado dolosamente aos demais corréus para a prática de crimes de falsidade. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)