Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de Decreto expropriatório. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Legitimidade ativa. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional apto a manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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