Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pagamento de faturas de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação do CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, indefere a produção de provas e julga antecipadamente a lide. ... (Continua)