Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. Agravo de petição. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o.

«Em que pese jurisprudência pacífica desta Eg. Quarta Turma, no sentido de serem aplicáveis ao processo do trabalho as disposições contidas no CPC/1973, art. 475O, a hipótese dos autos exige especial cautela, uma vez que se trata de execução de valor que se resume unicamente, no que se refere à obrigação pecuniária, a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 na origem e majorada para R$50.000,00 nesta Instância encontrando-se pendente de julgamento o AIRR interposto pela reclamada. Diante deste contexto, entendo que a hipótese desaconselha o levantamento do valor depositado para garantia da execução, até mesmo para se evitar penalização futura do empregador em caso de eventual necessidade de devolução pelo exequente, se o desfecho definitivo da demanda não lhe for favorável. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)