Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214 c/c art. 224. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Ocorrência de continuidade delitiva. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)