Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Condição de miserabilidade. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, pelo regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade da aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ... (Continua)