Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Cobrança de encargos acessórios. Prescrição. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028 aplicabilidade do arts 178, § 10, III, do CCB. Prazo quinquenal. Para as parcelas em que decorrido o prazo de dois anos e meio até a vigência do novo Código Civil. Demais parcelas em atraso. Aplicação do prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º. Contado da sua vigência. Ocorrência de prescrição no caso concreto. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial em que são discutidas: a) prescrição de cobrança de acessórios (juros, correção monetária e multa) relativos a atraso no pagamento de obrigações de contrato administrativo; e b) existência de litisconsórcio necessário entre a parte recorrente e o Município de São Paulo. ... (Continua)