Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente da marinha mercante. Pensão por morte. Reversão. Filho maior. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que entende pela não comprovação da invalidez no período que antecede o óbito do instituidor. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Inocorrência de valoração de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)