Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento em calçada. 1. Majoração do valor da indenização por danos morais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ c/c CPC/1973, art. 541, parágrafo único. 2. Agravo desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial alegado não restou comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, tendo em vista que as razões recursais limitam-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem proceder, contudo, ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, «em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos (AgRg no Ag 1.179.405/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/4/2010). Em razão dessa dificuldade, a Segunda Seção firmou a orientação de não mais conhecer de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. ... (Continua)