Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5394.4002.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrentes da utilização inconsentida de imagem em portal da internet. Decisão monocrática conhecendo do agravo dos autores para dar provimento ao recurso especial, majorando o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da sociedade empresária ré.

«1. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, uma vez constatada a flagrante irrisoriedade do quantum fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da utilização inconsentida de foto de vítima de agressão e seu marido, bem como da identificação de ambos em portal eletrônico de notícias. Garantia da função pedagógico-punitiva da reparação. Enriquecimento sem causa das vítimas não configurado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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