Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura financeira de prótese importada (indicada pelo médico assistente) para realização de cirurgia para tratamento de reumatismo degenerativo. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Irresignação da operadora de plano de saúde. CDC, art. 54, § 4º.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)