Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo dos réus. Mero inadimplemento contratual. Ilegitimidade passiva de um dos acusados. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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