Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilegitimidade passiva do réu. Ocorrência de mero ilícito civil. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)