Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto pelo sistema de protocolo descentralizado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.

«A Lei 10.352, de 26.12.01, ao alterar os CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário e assim possibilitar melhor exame do feito.... (Continua)