Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Custódia baseada na gravidade em abstrato do delito. Meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)