Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Conduta praticada por indígena. Não realização de exame antropológico. Nulidade do feito. Falta de prequestionamento. Ilegalidade da majorante do, III do § 1º do CP, art. 168. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Cingindo-se as razões do recurso especial na inocorrência de dano ao grupo indígena (Súmula 140/STJ), olvidando-se de impugnar a origem federal das verbas indevidamente apropriadas, fundamento que, por si só, seria apto à manutenção das conclusões exaradas no acórdão recorrido, incide, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)