Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Rádio instalado em veículo automotor. Crime contra as telecomunicações. Exegese das Leis 9472/1997 e 4117/1962. Enquadramento da conduta. Critério diferenciador. Desclassificação pelo tribunal de origem para o delito de menor potencial ofensivo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Segundo esta Corte de Justiça, quando o agente não dispuser de autorização e desenvolver atividade de telecomunicação, incide no Lei 9.472/1997, art. 183, ao passo que, quando autorizado, atuar em desacordo com a Lei 4.117/1962 acarreta a infração do art. 70 do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)