Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.
«1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos competentes (Lei 10.826/2003, art. 3º) proibindo o porte de arma em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria (Lei 10.826/2003, art. 6º). ... ()
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