Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.605/1998, art. 40, § 3º. Dispositivo que não foi debatido sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tese de falta de dolo. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 44, § 2º. Questão que dependeria do acolhimento de pleito anterior. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.