Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso. Inadequação da via eleita. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Decisão posterior por órgão colegiado. Violação do CPC/1973, art. 522. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade de intimação. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I e II, implica, em regra, o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)