Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6000.3300

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Inadimplência comprovada. Exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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