Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disciplinando a Lei 7102/1983 em seu art. 2º «caput e incisos o sistema de segurança das instituições financeiras, dando amparo ao uso de dispositivos como portas giratórias com detectores de metais, constituindo a adoção de tais mecanismos uma necessidade para as instituições bancárias em virtude da atividade desenvolvida, vedado o funcionamento de estabelecimentos que não possuem adequado sistema de segurança, patente o exercício regular de direito, não caracterizando o simples travamento da porta situação indenizável, se inexistente vexame, humilhação, tormento ou ainda abusividade provocada pelo preposto da empresa. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.